Demonstração educativa independente. Não constitui aconselhamento jurídico.

Aviso educativo

1. Cada resultado baseia-se apenas nas opções selecionadas durante um percurso curto. O guia não pode ver contratos, documentação técnica, o funcionamento real, relações entre organizações, regras nacionais ou factos que não tenham sido fornecidos.

2. Um resultado de 'nenhum fator encontrado' não é uma validação jurídica. O setor e a dimensão da organização, por si só, não determinam se o Regulamento da UE sobre a IA se aplica. Um rótulo ou aviso não torna legal uma utilização de IA proibida.

3. Podem aplicar-se outras leis da UE, nacionais e específicas do setor, incluindo regras de proteção de dados, defesa do consumidor, emprego, direitos de autor, acessibilidade, plataformas e profissões.

4. O projeto apresenta ligações para a Lei oficial e distingue as disposições vinculativas das Orientações oficiais e dos Códigos voluntários. Apenas os tribunais e as autoridades competentes podem dar interpretações oficiais. Obtenha aconselhamento devidamente qualificado para uma decisão real.